A Receita Federal alertou os cidadãos brasileiros sobre o envio de mensagens falsas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, que indicavam um suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Segundo o órgão, eventuais dívidas não são motivo para cancelamento de CNPJs.

A Receita destacou que não utiliza SMS nem WhatsApp para realizar cobrança de débitos. Ou seja, as mensagens enviadas são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida.

 Os canais oficiais para consulta e regularização são:

• Portal do Empreendedor
• Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)
• Aplicativo MEI (App MEI)

Os principais serviços disponíveis no App MEI, são:

• Consulta da situação dos períodos de apuração;
• Emissão do DAS para pagamento mensal;
• Verificação de débitos em cobrança, inclusive parcelamentos em atraso;
• Consulta e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
• Solicitação e acompanhamento de restituição de pagamentos em duplicidade;
• Informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI;
• Emissão do comprovante de inscrição (CCMEI);
• Acesso ao guia de "Perguntas e Respostas MEI e SIMEI".

A Receita Federal ainda pontua que o boleto para pagamento da DAS deve ser gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal, e qualquer cobrança por serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI só deve ser feita mediante solicitação direta do empreendedor.