Como adiantou o g1, a norma estabelece regras para o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, bem como o uso de algemas, as buscas domiciliares e pessoais – conhecidas como “baculejos” ou “enquadros” – e a atuação dos policiais penais dentro dos presídios (veja os principais pontos mais abaixo).

No entanto, o decreto não traz as diretrizes detalhadas. Na prática, a publicação garante poderes à pasta comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski para fazer o detalhamento dessas normas.

As diretrizes não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, que comandam as Polícias Militares, as Polícias Civis e as Polícias Penais.

Mas estará previsto que “o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do estabelecido neste decreto”.