Governo vai cumprir qualquer decisão do STF, garante Padilha sobre ‘emendas Pix’

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nessa sexta-feira (9) que o governo federal vai cumprir “integralmente” as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas parlamentares individuais, as chamadas “emendas PIX”, que permitem a transferência direta de recursos públicos. Na última terça-feira (6), a AGU (Advocacia-Geral da União) bloqueou o pagamento de emendas parlamentares — incluídas as “emendas PIX” — até que haja transparência e rastreabilidade dos recursos. 

Semana passada, o ministro do STF Flávio Dino abriu uma exceção para o uso das emendas e permitiu as transferências nas hipóteses de obras já em andamento e em situações de calamidade pública devidamente reconhecida. No entanto, o ministro determinou que a execução dos recursos deve ficar condicionada ao atendimento dos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.

“O STF, no fim de 2022, tomou um conjunto de recomendações sobre as emendas e o governo cumpriu todas. Ampliamos mecanismos de controle e os ministérios aprimoraram regras para priorizar emendas nas políticas. Tem um processo de decisão no STF, que ainda não terminou, ainda vai para o plenário, e o governo vai cumprir qualquer nova decisão do STF integralmente, como já cumpriu a do fim de 2022. Tem diálogos agora, semana que vem a Câmara dos Deputados volta [do recesso parlamentar], também a Comissão Mista de Orçamento, acredito que vá buscar dialogar com o STF e discutir”, afirmou Padilha a jornalistas, depois de seminário da Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), no Rio de Janeiro (RJ).

Também nessa quinta (8), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu à Corte para determinar ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo que suspendam toda a execução financeira e orçamentária das “emendas PIX” até que o TCU bata o martelo sobre o tema e até que o STF julgue a ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que pede o fim das emendas.